Procuradoria confirma prioridade da União no recebimento de crédito fiscal

24/09/2015 (9 anos atrás)

A jurisprudência e a doutrina afastam a preferência de pagamento de honorários advocatícios em desfavor de crédito tributário da União Federal. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo judicial de cobrança de R$ 370 mil, evitando que a advogada da parte devedora obtivesse antes da própria União o direito de receber parte do valor relacionado à arrematação de imóvel penhorado para execução fiscal do débito. O…

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