Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ


O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Com essa conclusão e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu, em embargos de divergência, um ponto de desencontro na jurisprudência das duas turmas de Direito Público…
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