Programa minha casa, minha vida (PMCMV). Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação (RET)



SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7013, DE 02 DE MAIO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 19/06/2017, seção 1, pág. 22)

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET).

Apenas terá direito ao benefício da alíquota reduzida de 1% (um por cento) relativa ao Regime Especial de Tributação (RET) os projetos de incorporação de imóveis destinados à construção de unidades residenciais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que não tiverem unidade imobiliária de valor comercial superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A possibilidade de que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV, efetue o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato, aplica-se somente ao contrato de construção que não contenha unidades habitacionais de valor comercial superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT – nº 265, de 26 de setembro de 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, caput e §§6º e 7º; Lei nº 12.024, de 2009, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe