Projeto altera Lei de Responsabilidade Fiscal

02/08/2002 (22 anos atrás)

A Sugestão 38/02, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins, aprovada pela Comissão de Legislação Participativa no último mês de junho, começa agora a tramitar nas comissões permanentes da Câmara, na forma do Projeto de Lei Complementar 327/02. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo novo procedimento operacional a ser adotado nos repasses de recursos da União para os Estados e Municípios. O objetivo é…

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