Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador

17/07/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da Web

O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.397/22. A Gfip está prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social e deve ser…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Multa GFIP – Denúncia Espontânea
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
4 anos atrás
Multa por atraso na entrega de cargas é dedutível na determinação do Lucro Real e do Resultado Ajustado
Jefferson Souza
4 anos atrás
A abrangência da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigações acessórias de tributos previdenciários
Marcelo Marques Junior
6 anos atrás
Descabimento da multa isolada pela entrega extemporânea das guais do FGTS e da GFIP
Kiyoshi Harada
7 anos atrás
Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos
Roberto Rodrigues de Morais
11 anos atrás

Mais populares

Impedimento de utilização de créditos judiciais (tese exclusão ICMS) para abatimento de débitos de parcelamentos em aberto
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Diferente do ICMS, FECP não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, segundo a Receita
Jefferson Souza
1 semana atrás
Não recolhimento do ICMS próprio e a necessidade de dolo para o crime de apropriação indébita
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior – prazo e condições
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
Retificação CFOP – ICMS/ST
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás