Projeto cria cadastro integrado de informações fiscais sobre alguns produtos no País

04/10/2023 (9 meses atrás)
Reunião extraordinária da CCJ. Foto: Pedro de Oliveira/Alep

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais relativa a: combustíveis (gasolina, óleo diesel, GLP, biodiesel, querosene); energia elétrica; comunicações; cigarros; medicamentos; e bebidas industrializadas (alcoólicas ou não). No futuro, poderão ser agregadas ao cadastro operações com outros produtos e serviço. A proposta também cria o Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático (Ideia),…

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