Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS

07/06/2024 (2 semanas atrás)
fecp icms
Reprodução da web

O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. São valores de ICMS pagos pelas empresas na compra de insumos mas não totalmente compensados nas etapas seguintes. Esse imposto, de competência estadual, vai deixar de existir a partir de 2033. O projeto…

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