Projeto dificulta liminares em disputas fiscais

27/05/2002 (22 anos atrás)

Os cofres públicos perdem cerca de R$ 2 bilhões por ano com a contestação de impostos e tributos na justiça. A elisão fiscal é protegida por liminares judiciais que as empresas obtêm para protelar o pagamento da dívida quando processadas. Esses dados dão embasamento ao Projeto de Lei 6833/02, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que modifica o Código do Processo Civil para restringir a concessão de liminares antes que…

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