Projeto dispõe sobre isenção de IPI para deficiente

01/04/2002 (22 anos atrás)

O Projeto de lei 6398/02, do deputado Flávio Arns (PT-PR), altera a legislação que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao uso de pessoas portadoras de deficiência física. De acordo com o autor do projeto, a Lei 8989/95, que estipula a isenção do IPI para o veículo adquirido por pessoas portadoras de deficiências, não lhes garante a aquisição de novo veículo,…

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