Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf

16/06/2023 (10 meses atrás)
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano, que teve igual propósito. A MP perdeu a validade em 1º de junho e não foi votada na Câmara e no Senado. O Carf é um…

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