Projeto estabelece regras gerais para concessão de incentivos fiscais


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/20 regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas por programas de desenvolvimento regional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e busca ser uma espécie de “código dos incentivos”, com normais gerais aplicáveis à União, estados, municípios e Distrito Federal. O projeto define os tipos de estímulo (incentivo fiscal, incentivo fiscal-financeiro e benefício fiscal), objetivos…
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