Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis


O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, caberá ao poder Executivo definir quais atividades, obras e empreendimentos poderão…
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