Projeto isenta de ITBI imóveis partilhados em separação conjugal

09/05/2023 (12 meses atrás)
Reprodução da web

Está em trâmite no congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2023, que visa isentar do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a divisão de bens durante o divórcio, medida essa que pode reduzir a quantidade de impostos pagos nessas operações. A divisão do patrimônio entre o casal é comum durante uma separação. Segundo…

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