Projeto permite deduzir do IR gastos com medicamentos para tratar autismo

17/07/2023 (9 meses atrás)
Reprodução TRF4

O Projeto de Lei 1939/23 permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA). O texto altera a legislação do IR (Lei 9.250/95) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a dedução fica condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome…

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