Projeto prevê cobrança de ISS de concessionárias de ferrovias
26/10/2023
(1 mês atrás)
O Projeto de Lei Complementar 84/23 institui a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das empresas que exploram ferrovias sob regime de concessão ou permissão (pedagiadas). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei que regula o ISS. Atualmente, a lei prevê a tributação apenas das rodovias pedagiadas. A base de cálculo é a receita bruta obtida pela concessionária com a cobrança do pedágio.…
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