Projeto proíbe agente público de manter conta em paraíso fiscal


O Projeto de Lei 3433/21 proíbe ocupantes de cargo ou emprego no governo federal de manter contas bancárias em “paraísos fiscais” – países ou regiões autônomas com pouca ou nenhuma cobrança de tributo e falta de transparência em relação aos titulares dos ativos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Conflito de Interesses. A proposta também considera conflito de interesse o servidor ou empregado público…
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