Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI


O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O selo prova que o produto entrou legalmente no Brasil e, portanto, que o IPI foi pago corretamente. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei Kandir, que atualmente…
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