Projeto proíbe devolução de cheque inferior a R$100

18/06/2002 (22 anos atrás)

O Projeto de Lei 6922/02, apresentado à Mesa pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), proíbe as instituições bancárias do Sistema Financeiro Nacional de devolver cheques de valor igual ou inferior a R$ 100 reais, sob a alegação de insuficiência de fundos. O projeto prevê que as instituições que descumprirem a determinação estarão sujeitas às sanções do Banco Central. JUSTIFICATIVA De acordo com o deputado, os procedimentos de cobrança adotados por…

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