Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária

16/04/2024 (1 mês atrás)
reforma
Reprodução da web

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos administrativos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contencioso envolve os órgãos responsáveis por julgar litígios entre o contribuinte e o Estado. A integração dos contenciosos foi determinada pela reforma tributária, que criou os dois tributos. Ambos incidem sobre o…

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