Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

04/01/2024 (2 meses atrás)
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Reprodução da web

Objeto de controvérsia jurídica, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) poderá deixar de incidir sobre os honorários de sucumbência — verbas devidas pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora — caso seja aprovado e entre em vigor projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e que aguarda tramitação na Casa. O texto do Projeto de Lei Complementar 267/2023 torna explícita a não incidência…

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