Projetos de atualização do processo administrativo e tributário já têm relatórios

16/05/2024 (6 dias atrás)
Reprodução da web

Uma comissão temporária interna criada pelo Senado reúne-se nesta quinta-feira (16), a partir das 10h, para apresentação dos relatórios de dez proposições da comissão de juristas que trabalhou na atualização do processo administrativo e tributário nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou as propostas, entre elas estão o projeto de lei (PL) 2.481/2022 que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.483/2022 que trata do processo…

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