Proposta aumenta recursos do IPVA para municípios

03/05/2002 (22 anos atrás)

O deputado João Sampaio (PDT-RJ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 528/02, que altera o artigo 158 da Carta, destinando 80% da arrecadação do IPVA do estados aos municípios. Hoje, a Constituição estabelece que 50% do total do Imposto deve ser destinado ao estado e a outra metade aos municípios, sendo que este último percentual incide apenas sobre a arrecadação relativa aos veículos licenciados em seu território. O autor…

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