Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica

12/03/2024 (1 mês atrás)
Reprodução: Divulgação/Notícias MS

O Projeto de Lei 256/24, em análise na Câmara dos Deputados, dispensa o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ de realizar a escrituração eletrônica ou emitir nota fiscal eletrônica. No seu lugar, o texto autoriza o uso da escrituração manual do livro caixa e do tradicional talão de nota fiscal. Atualmente, a escrituração eletrônica (que registra as movimentações financeiras e tributárias da empresa) e o documento fiscal eletrônico…

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