Proposta em São Paulo oferece descontos e flexibilidade para quitação de dívidas tributárias

14/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da Web

O governo de São Paulo submeteu à Assembleia Legislativa um projeto de lei que viabiliza a quitação de débitos fiscais resultantes de autuações com créditos acumulados de ICMS e montantes provenientes de ressarcimento de imposto na categoria de substituição tributária. Este projeto de lei, intitulado “Resolve Já” e atualmente em tramitação com regime de urgência,…

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