Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje veda a hipótese. Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado criado para micro e pequenas empresas. “Para que se estabeleça tratamento tributário mais…
Pular para a barra de ferramentas