Proposta prevê compensação de ICMS no transporte de passageiros


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 169/21 prevê o direito de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao combustível usado no transporte autônomo de passageiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) lembrou que os taxistas autônomos em geral não se beneficiam das políticas de incentivos fiscais pelo fornecimento de combustíveis destinadas a cooperativas de…
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