Proposta prevê isenção fiscal para motoboys e mototaxistas na compra de modelo novo


O Projeto de Lei 4749/20 prevê a isenção de tributos (IPI, IOF e PIS/Cofins) para os motoboys e mototaxistas na aquisição de modelos novos de fabricação nacional desde que equipados com motores de cilindrada não superior a 250 cm³. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece esse benefício fiscal para os profissionais autônomos regulados pela Lei 12.009/09 que desempenham atividades no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias…
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