Proposta prevê regra para doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal


O Projeto de Lei 1778/19 exige a divulgação prévia, no “Diário Oficial da União” e na internet, da relação de mercadorias abandonadas ou apreendidas pela Receita Federal que serão objeto de doação a entidades sem fins lucrativos. Esse tipo de doação está prevista no Decreto-Lei 1.455/76, que é alterado pelo texto em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado David Soares (DEM-SP), disse que a ideia é garantir transparência, assegurar…
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