Proposta revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica


O Projeto de Lei 3546/21 revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por uma versão simplificada. O Sped foi instituído em 2007 com o propósito de promover a unificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas aos diversos entes federativos. O Bloco K, ou Livro de Controle da Produção e do Estoque, consiste em informes mensais a…
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