Proposto parcelamento de débitos relativos ao Pasep

25/03/2002 (22 anos atrás)

Os débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), existentes até 1º de março de 2002, poderão ser pagos em até 240 parcelas mensais. É o que prevê proposta (PL 6204/02) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sob análise da Câmara. DISPUTA LEGAL Segundo Hauly, a nova lei vai pôr fim a um impasse entre União, Estados e…

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