Prova inválida: STJ nega restituição de empréstimo compulsório

05/03/2002 (22 anos atrás)

A cópia da declaração do Imposto de Renda e comprovante de recolhimento do IPVA não provam a propriedade de veículo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso do administrador de empresas Nobuo Fukuhara e outros cinco contribuintes de São Paulo. Eles querem a restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, recolhido entre julho de 1986 e outubro de 1988. Para…

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