PSL ajuíza no STF ação contra emenda que prorrogou CPMF

14/06/2002 (22 anos atrás)

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou nesta quarta-feira (13/06) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para pedir a suspensão de dispositivos da Emenda Constitucional nº 37/02 que prorroga automaticamente a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para 31 de dezembro de 2004. A Emenda Constitucional questionada pelo PSL acrescenta os artigos 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Nos exercícios…

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