PT contesta privilégio concedido a contribuintes baianos

14/06/2002 (22 anos atrás)

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou (13/6) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2668), com pedido de liminar, contra dispositivos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal aprovado por decreto pelo governador da Bahia em 1999. O regulamento introduziu o “termo de intimação para pagamento de débito” como instrumento preparatório para o auto de infração, visando a cobrança de débito tributário. Além disso, estabelece que o recolhimento do débito, no prazo de…

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