Publicada portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário
18/06/2020
(3 anos atrás)
Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de quarta-feira(18), a Portaria (ME) nº 247 que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Os objetivos da portaria são a promoção de solução…
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