Publicada portaria que disciplina redução temporária e excepcional das alíquotas do Imposto de Importação de BK e BIT


Foi publicado no Diário Oficial de hoje (26), a Portaria n º 309, de 24 de junho de 2018, que estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. Segundo a portaria, a redução da alíquota do Imposto de Importação…
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