Reajuste do FGTS pode beneficiar mutuário da CEF

10/04/2002 (22 anos atrás)

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou pela manhã o substitutivo do deputado Fetter Júnior (PPB-RS) ao PL 4034/01, apresentado por Djalma Paes (PSB-PE), que garante aos mutuários do Sistema Financeira da Habitação (SFH) o direito de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do FGTS relativo aos planos Bresser e Collor I. De acordo com o texto aprovado, os saldos eventualmente existentes a…

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Extinção do pressuposto constitucional de existência da contribuição (multa) de 10% ao FGTS preconizada no art. 1° da Lei Complementar n° 110/2001 e o indevido redirecionamento da verba ao Tesouro Nacional
Fernanda Roberta Signor Dilda
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