Real valor de venda de imóvel deve ser considerado para cálculo de ITBI


Por entender que se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de  ITBI, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a mais, indevidamente, a título de ITBI. O valor a ser restituído será na quantia de R$ 5.195,91,…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas