Receita altera norma que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.829, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A norma faz alterações e inclui competências às unidades da RFB do domicílio…
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