Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados


Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(27), a Portaria RFB nº 188 que altera portaria sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da União. O dispositivo substitui os anexos que especificam as informações que podem ser compartilhadas da base do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e de cadastrados no Simples Nacional. Confira: CADASTRO DE…
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