Receita altera Portaria Conjunta sobre a quitação de débitos junto à RFB e PGFN


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Portaria Conjunta da Receita Federal (RFB) e da Procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN) n° 2538, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita ...

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