Receita altera regras para o julgamento de casos da repatriação


Neste mês de março, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1875, na qual altera as regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação. Com as alterações, as análises seguirão as normas gerais dos processos administrativos. Ou seja, a defesa do contribuinte será direcionada ao superintendente que…
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