Receita alterada norma que versa sobre regimes aduaneiros especiais durante o estado de emergência da saúde


Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), do dia 22 de fevereiro, a Instrução Normativa RFB nº 2.009 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da…
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