Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

01/08/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, em substituição à IN RFB nº 1.985/2020, promovendo maior alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas. A terminologia aduaneira uniformizada e o aprimoramento dos procedimentos internos relacionados ao Programa OEA são essenciais para melhor operacionalização das atividades, permitindo que o programa permaneça atrativo para novas empresas e…

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