Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias


A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 10 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.087, esclarecendo pontos específicos sobre os formalização de processos de consulta sobre a interpretação da legislação e classificação de mercadorias. Nessa atualização das normas, fica clara a possibilidade de o interessado pela consulta corrigir eventuais erros para que o processo não seja considerado ineficaz; como os de legitimidade, fato genérico, descrição do fato ou mercadoria, entre…
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