Receita divulga portaria que fixa prazo para contribuinte requerer dispensa de juros e multas

22/07/2002 (22 anos atrás)

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram hoje portaria conjunta fixando o prazo máximo de 30 de agosto para a entrega dorequerimento, no qual o contribuinte pede a dispensa de juros e multas de débitos fiscais questionados judicialmente. Essa possibilidade está prevista no artigo 11 da Medida Provisória 38, editada em 14 de maio. A portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).…

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