Receita entende que deve cobrar 27,5% de IR sobre devolução de capital


No entendimento da Receita Federal, devolução de capital, em dinheiro, de uma empresa ao seu sócio configura rendimento e, por esse motivo, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda (IRPF) de até 27,5%. São ao menos cinco soluções de consulta sobre esse assunto até agora. Ambas relacionadas a contribuintes que aderiram ao Regime de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) – o chamado programa de repatriação. Segundo os advogados que atuam…
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