Receita entende que incide IR sobre multa de colaboração premiada


A Receita Federal publicou recentemente, a Solução de Consulta nº 311/2018, na qual entende que incide Imposto de Renda sobre as quantias transferidas a funcionários para o pagamento de multas. Com isso, os executivos de empresas que firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), em recentes operações da Polícia Federal, correm o risco de serem autuados. A solução de consulta vincula toda a fiscalização e surpreendeu advogados tributaristas.…
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