Receita Federal altera normas sobre convênios para fiscalização do ITR

18/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. A norma regula a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios. As mudanças irão trazer maior segurança e eficiência no tratamento de dados fiscais, além de garantir…

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