Receita Federal determina incidência de PIS/COFINS – Importação em licenciamento de software para o exterior

19/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Segundo a interpretação apresentada na Solução de Consulta Cosit 107/2023, a Receita Federal determinou que os valores enviados ao exterior como resultado de operações de licenciamento de softwares são considerados contrapartida pela prestação de serviços e estão sujeitos à incidência de PIS/COFINS — Importação. Anteriormente, o órgão sustentava que as contribuições não deveriam ser aplicadas…

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