Receita Federal esclarece regras para importação de veículos no âmbito do Acordo Automotivo Brasil-Uruguai

09/07/2024 (2 semanas atrás)
Foto: Tony Winston/Agência Brasília

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 3 de julho de 2024, que dirime dúvidas interpretativas nas operações de importação de veículos na Política Automotiva Comum entre Brasil e Uruguai. O ADI elucida que a descrição genérica dos bens não restringe a lista específica dos bens descritos no Apêndice I do Decreto nº 8.655, de 2016. Acrescenta ainda: para enquadramento nas preferências…

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